AREsp 2555514 - DECISAO

AREsp 2555514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea e concreta a exasperação da pena-base com base na maior reprovabilidade da conduta (o réu praticou o crime enquanto estava foragido e ostentava antecedentes), e que a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIVAN DA SILVA CAPOCCI; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente (opinante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Roubo (art. 157, §1º, Cp), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Roubo (art. 157, §1º, Cp) Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIVAN DA SILVA CAPOCCI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal pela exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Conhecimento do agravo e aplicação da Súmula n. 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea e concreta a exasperação da pena-base com base na maior reprovabilidade da conduta (o réu praticou o crime enquanto estava foragido e ostentava antecedentes), e que a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.