AREsp 2215490 - DECISAO

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Parties
Agravante: ADEMIR DE ANDRADE; Recorrido: Ministério Público de São Paulo; Recorrida: Assistente de acusação; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadora (art. 163, Parágrafo Único, I, Cp), Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadora (art. 163, Parágrafo Único, I, Cp) Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

ADEMIR DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Recorrido

Assistente de acusação

Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 158 e 386, III e V, do Código de Processo Penal
  2. 2 violação aos arts. 33, 44, 59 e 163, parágrafo único, I, do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial