AREsp 2199153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação suficiente, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (absolvição, reconhecimento de participação de menor importância, alteração da dosimetria ou do regime prisional) demandam reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; ademais, algumas teses carecem de prequestionamento, impedindo seu exame (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante / Recorrente: ANDRÉ LUIZ FREITAS QUEMEL; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do STJ Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial; Publicação E Intimação.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Absolvição, Participação De Menor Importância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Absolvição Participação De Menor Importância Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ FREITAS QUEMEL

Agravante / Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do STJ Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial; Publicação E Intimação.

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial pode prosperar quando demanda reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de alteração da dosimetria ou do regime prisional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação suficiente, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (absolvição, reconhecimento de participação de menor importância, alteração da dosimetria ou do regime prisional) demandam reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; ademais, algumas teses carecem de prequestionamento, impedindo seu exame (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.