HC 906273 - DECISAO

HC 906273 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a valoração negativa da personalidade do agente na pena-base foi motivada de forma inidônea, alicerçada em condenações anteriores que não poderiam ser utilizadas para desvalorizar a personalidade; afastado esse vetor, a pena foi redimensionada e fixada em 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com manutenção de 800 dias-multa.

Parties
Paciente: MARICIO DE ANDRADE ESTIVALET; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Da Personalidade, Reincidência, Tráfico De Drogas, Majorante (art. 40, VI, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Da Personalidade Reincidência Tráfico De Drogas Majorante (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MARICIO DE ANDRADE ESTIVALET

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da personalidade na fixação da pena-base
  2. 2 Utilização de condenações transitadas em julgado para desvalorizar a personalidade do agente
  3. 3 Incidência da agravante de reincidência (art. 61, I, CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a valoração negativa da personalidade do agente na pena-base foi motivada de forma inidônea, alicerçada em condenações anteriores que não poderiam ser utilizadas para desvalorizar a personalidade; afastado esse vetor, a pena foi redimensionada e fixada em 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com manutenção de 800 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 800 dias-multa.
  • Comunique-se.