HC 922562 - DECISAO

HC 922562 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido, in limine, por se tratar de insurgência contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que o writ não pode substituir a revisão criminal; subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade flagrante na dosimetria, pois as instâncias de origem fundamentaram a majoração da pena-base e a incidência das majorantes com base em elementos fático-probatórios (crime no interior da residência, prejuízo superior a R$200.000,00, abalo emocional duradouro, tempo de restrição superior ao necessário e prova oral do emprego de arma de fogo), e o regime inicial fechado mostrou-se adequado diante da pena aplicada (10 anos) e da reincidência.

Parties
Paciente: DENILSON MOREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1533264-46.2021.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido, in Limine (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Restrição De Liberdade, Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Restrição De Liberdade Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

DENILSON MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1533264-46.2021.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido, in Limine (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 aplicabilidade das majorantes por emprego de arma de fogo, restrição de liberdade das vítimas e concurso de agentes
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido, in limine, por se tratar de insurgência contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que o writ não pode substituir a revisão criminal; subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade flagrante na dosimetria, pois as instâncias de origem fundamentaram a majoração da pena-base e a incidência das majorantes com base em elementos fático-probatórios (crime no interior da residência, prejuízo superior a R$200.000,00, abalo emocional duradouro, tempo de restrição superior ao necessário e prova oral do emprego de arma de fogo), e o regime inicial fechado mostrou-se adequado diante da pena aplicada (10 anos) e da reincidência.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus, in limine.

Orders

  • Não conhecido do habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.