HC 906850 - DECISAO

HC 906850 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação anterior foi utilizada apenas na segunda fase da dosimetria para agravar a pena por reincidência, não havendo exasperação da pena-base configuradora de bis in idem; a reincidência é agravante prevista no art. 61, I, do CP e reconhecida como constitucional pelo STF, e, por isso, a fixação do regime inicial fechado para réu reincidente está em conformidade com o art. 33, § 2º, do CP.

Parties
Paciente: Jonas Franco da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5000290-35.2016.8.21.0154); Co Ré: TADIANE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Instância Superior
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

Jonas Franco da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5000290-35.2016.8.21.0154)

Autoridade Coatora

TADIANE

Co Ré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Instância Superior

Legal Issues

  1. 1 uso de condenação anterior na dosimetria e risco de bis in idem
  2. 2 reconhecimento da reincidência como agravante
  3. 3 fixação do regime inicial fechado por força da reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação anterior foi utilizada apenas na segunda fase da dosimetria para agravar a pena por reincidência, não havendo exasperação da pena-base configuradora de bis in idem; a reincidência é agravante prevista no art. 61, I, do CP e reconhecida como constitucional pelo STF, e, por isso, a fixação do regime inicial fechado para réu reincidente está em conformidade com o art. 33, § 2º, do CP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se