HC 883339 - DECISAO

HC 883339 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base em razão de quatro condenações anteriores com trânsito em julgado e fundamentou adequadamente a aplicação da fração de redução de 1/3 pela tentativa em face do iter criminis demonstrado; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório para alterar a dosimetria adotada pela instância ordinária.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Paciente: OTTO FERNANDO DA PENHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Antecedentes, Reincidência, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fração De Diminuição
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Antecedentes Reincidência Tentativa Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrante

OTTO FERNANDO DA PENHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 proporção adequada da fração de diminuição pela tentativa
  3. 3 valoração dos antecedentes e sua influência na dosimetria

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base em razão de quatro condenações anteriores com trânsito em julgado e fundamentou adequadamente a aplicação da fração de redução de 1/3 pela tentativa em face do iter criminis demonstrado; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório para alterar a dosimetria adotada pela instância ordinária.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se