HC 921886 - DECISAO

HC 921886 - DECISAO

A natureza e a quantidade das drogas constituem características indissociáveis do mesmo objeto e devem ser sopesadas conjuntamente como um único vetor na dosimetria da pena (art.42 da Lei 11.343/2006); no caso concreto, as quantidades apreendidas eram muito pequenas, de modo que não é proporcional exasperar a pena-base apenas pela natureza da substância, implicando ilegalidade na dosimetria. Assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e ajustou-se a reprimenda e o regime inicial de cumprimento de pena em conformidade.

Parties
Paciente: FABIO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Concede a Ordem
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal e recalcular a reprimenda definitiva em decorrência
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Natureza E Quantidade De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Natureza E Quantidade De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

FABIO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Concede a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se natureza e quantidade das drogas devem ser avaliadas conjuntamente como um único vetor judicial na dosimetria da pena (art.42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se houve dupla valoração ou valoração isolada de circunstâncias judiciais que justificasse aumento da pena-base
  3. 3 Se, diante da pequena quantidade de droga apreendida, a pena-base deveria ser reduzida ao mínimo legal

Ratio Decidendi

A natureza e a quantidade das drogas constituem características indissociáveis do mesmo objeto e devem ser sopesadas conjuntamente como um único vetor na dosimetria da pena (art.42 da Lei 11.343/2006); no caso concreto, as quantidades apreendidas eram muito pequenas, de modo que não é proporcional exasperar a pena-base apenas pela natureza da substância, implicando ilegalidade na dosimetria. Assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e ajustou-se a reprimenda e o regime inicial de cumprimento de pena em conformidade.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal e recalcular a reprimenda definitiva em decorrência

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal
  • Tornar a reprimenda definitiva em 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 433 dias-multa