HC 772699 - DECISAO

HC 772699 - DECISAO

Conhecido o habeas corpus, o tribunal entendeu haver vícios na dosimetria: a agravante de calamidade pública (art. 61, II, "j") foi aplicada sem nexo causal com a conduta; a majoração cumulativa por majorantes não foi suficientemente fundamentada, justificando o afastamento de uma fração; reconheceu-se a compensação da confissão com a reincidência e a continuidade delitiva; procedeu-se à readequação da pena resultando na redução para 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 30 dias-multa, razão pela qual a ordem foi concedida.

Parties
Paciente: FLAVIO AUGUSTO ANJOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento De Habeas Corpus
Outcome
Conheço do habeas corpus e concedo a ordem para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Confissão Espontânea, Majorantes E Concurso De Causas (art. 68 Cp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Confissão Espontânea Majorantes E Concurso De Causas (art. 68 Cp) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FLAVIO AUGUSTO ANJOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus interposto no prazo do recurso especial
  2. 2 Redução das frações de aumento da pena-base
  3. 3 Incidência da agravante de calamidade pública (art. 61, II, "j", CP)

Ratio Decidendi

Conhecido o habeas corpus, o tribunal entendeu haver vícios na dosimetria: a agravante de calamidade pública (art. 61, II, "j") foi aplicada sem nexo causal com a conduta; a majoração cumulativa por majorantes não foi suficientemente fundamentada, justificando o afastamento de uma fração; reconheceu-se a compensação da confissão com a reincidência e a continuidade delitiva; procedeu-se à readequação da pena resultando na redução para 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 30 dias-multa, razão pela qual a ordem foi concedida.

Court Disposition

Conheço do habeas corpus e concedo a ordem para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 399-400 para conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem para reduzir a pena do paciente para 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão mais 30 dias-multa