HC 905719 - ACORDAO

HC 905719 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; além disso, pedidos de extensão de ordem concedida a corréu devem ser formulados nos autos em que foram deferidos, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: FLAVIO SANTIAGO DA SILVA; Corréu: LUCIMÁRIO LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Extensão De Ordem Concedida a Corréu, Súmula 182/stj, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Associação Criminosa Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Extensão De Ordem Concedida a Corréu Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO SANTIAGO DA SILVA

Agravante

LUCIMÁRIO LEITE DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de formular pedido de extensão da ordem nos autos em que foi deferida (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; além disso, pedidos de extensão de ordem concedida a corréu devem ser formulados nos autos em que foram deferidos, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.