AREsp 2518011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram motivação concreta e independente para a exasperação da pena-base com base em elementos que extrapolam o tipo penal (premeditação, frieza, emprego de arma, concurso de agentes, subjugação da vítima e grave abalo psicológico decorrente de ameaças), em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade na dosimetria nem bis in idem.

Parties
Agravante: FERNANDO FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas
Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Concurso De Pessoas

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Parties

FERNANDO FELIX DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal relativa à fixação da pena-base
  2. 2 Valoração da culpabilidade (premeditação)
  3. 3 Valoração das consequências do crime (abalo psicológico da vítima)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram motivação concreta e independente para a exasperação da pena-base com base em elementos que extrapolam o tipo penal (premeditação, frieza, emprego de arma, concurso de agentes, subjugação da vítima e grave abalo psicológico decorrente de ameaças), em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade na dosimetria nem bis in idem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.