HC 777596 - ACORDAO

HC 777596 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a majoração da pena-base (ingresso no domicílio, premeditação, repercussões psicológicas e prejuízo de R$150.000,00) e a exasperação na terceira fase (restrição de liberdade de quatro vítimas, concurso de pessoas, uso de arma) estava devidamente justificada; ademais, a revisão da dosimetria em habeas corpus é excepcional, exigindo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso.

Parties
Agravante: MAURILIO JUNIOR TIMOTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorantes, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Majorantes Habeas Corpus Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

MAURILIO JUNIOR TIMOTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para majoração na terceira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de cumulação de causas de aumento (art. 68, § único, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a majoração da pena-base (ingresso no domicílio, premeditação, repercussões psicológicas e prejuízo de R$150.000,00) e a exasperação na terceira fase (restrição de liberdade de quatro vítimas, concurso de pessoas, uso de arma) estava devidamente justificada; ademais, a revisão da dosimetria em habeas corpus é excepcional, exigindo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a dosimetria, mantendo a pena de 20 anos e 10 meses de reclusão e 108 dias-multa