EAREsp 2571188 - DECISAO

EAREsp 2571188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestivo e por impugnar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a dosimetria, o regime de cumprimento de pena ou conceder sursis implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIANA BERNARDO DA CRUZ; Recorrido: Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Sursis Etário, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Sursis (suspensão Condicional Da Pena) Sursis Etário Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIANA BERNARDO DA CRUZ

Agravante

Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para alterar dosimetria e regime
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestivo e por impugnar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a dosimetria, o regime de cumprimento de pena ou conceder sursis implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.