AREsp 2616720 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada da fundamentação da decisão agravada (incidência da Súmula 83 do STJ), em observância ao princípio da dialeticidade e às normas aplicáveis.

Parties
Agravante: ADRIANO RAMALHO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Dosimetria Da Pena Reincidência Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ADRIANO RAMALHO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 aumento excessivo da pena por circunstâncias judiciais e pela agravante da reincidência
  3. 3 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada da fundamentação da decisão agravada (incidência da Súmula 83 do STJ), em observância ao princípio da dialeticidade e às normas aplicáveis.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Intimem-se.