REsp 2093938 - DECISAO

REsp 2093938 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea mesmo que parcialmente prestada, compensá-la integralmente com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, e limitar a majoração na terceira fase à fração de 1/3 (em razão da falta de fundamentação concreta para maior exasperação), reduzindo a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.

Parties
Recorrente: LEANDRO VENANCIO DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Roubo Circunstanciado, Regime Inicial, Majorantes Do Art. 157, § 2º
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Roubo Circunstanciado Regime Inicial Majorantes Do Art. 157, § 2º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO VENANCIO DE CARVALHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 Cálculo progressivo das majorantes do art. 157, § 2º do CP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea mesmo que parcialmente prestada, compensá-la integralmente com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, e limitar a majoração na terceira fase à fração de 1/3 (em razão da falta de fundamentação concreta para maior exasperação), reduzindo a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Readequar a pena do recorrente para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa
  • Comunique-se