HC 921899 - DECISAO

HC 921899 - DECISAO

Verificados os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa) e considerando que as quantidades de drogas apreendidas não eram suficientes para afastar a fração máxima da minorante, concedeu-se a ordem para aplicar a redução de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; a decisão baseou-se ainda na possibilidade excepcional de revisão da dosimetria em habeas corpus quando há flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: WALISON HENRIQUE GOMES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Redução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Redução De Pena

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Parties

WALISON HENRIQUE GOMES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Relevância da quantidade e da natureza da droga para fixação da fração da minorante

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa) e considerando que as quantidades de drogas apreendidas não eram suficientes para afastar a fração máxima da minorante, concedeu-se a ordem para aplicar a redução de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; a decisão baseou-se ainda na possibilidade excepcional de revisão da dosimetria em habeas corpus quando há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) na fração de 2/3
  • Reduzir a pena imposta ao paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão