HC 917865 - DECISAO

HC 917865 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser medida substitutiva de recurso próprio e, no mérito, não constatar ilegalidade manifesta na dosimetria: o desvalor conferido às vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime está devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos (brutalidade da agressão, invasão noturna pelo telhado durante Carnaval, danos físicos e hospitalização da vítima), não havendo reexame de provas permissível nesta via processual.

Parties
Paciente: EMERSON SILVA DE JESUS; Vítima: Maria Aucirene Marques; Ofendida/ex Namorada: Saara Joena Marques; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado Tentado, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

EMERSON SILVA DE JESUS

Paciente

Maria Aucirene Marques

Vítima

Saara Joena Marques

Ofendida/ex Namorada

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 Se a exasperação da pena-base se fundamentou em elementos idôneos e não meramente inerentes ao tipo penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser medida substitutiva de recurso próprio e, no mérito, não constatar ilegalidade manifesta na dosimetria: o desvalor conferido às vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime está devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos (brutalidade da agressão, invasão noturna pelo telhado durante Carnaval, danos físicos e hospitalização da vítima), não havendo reexame de provas permissível nesta via processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.