HC 922910 - DECISAO

HC 922910 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231), segundo a qual as atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual não se concede a superação pretendida pela defesa.

Parties
Paciente: Gabriel Luiz Rodrigues Pereira da Hora; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0001686-79.2021.8.17.5001); Juízo De Origem: Juízo de Direito da 19ª Vara Criminal da comarca da Capital/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Confissão Espontânea Menoridade Relativa Súmula 231/stj Regime Inicial Fechado

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Parties

Gabriel Luiz Rodrigues Pereira da Hora

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0001686-79.2021.8.17.5001)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 19ª Vara Criminal da comarca da Capital/PE

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuantes
  3. 3 Cálculo da segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231), segundo a qual as atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual não se concede a superação pretendida pela defesa.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.