HC 912333 - DECISAO

HC 912333 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque o STJ entendeu que não se deve atribuir dupla valoração às condenações pretéritas (majoração simultânea de antecedentes e de personalidade) seguindo precedente desta Corte e a Súmula 444/STJ, o que implicou a exclusão de uma circunstância judicial negativa, o recálculo da pena e consequente redução para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto; o pedido de afastamento da indenização não foi apreciado por supressão de instância.

Parties
Paciente: VALDECIR LOTERIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Continuidade Delitiva, Indenização Penal, Regime De Cumprimento, Súmula 444/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Continuidade Delitiva Indenização Penal Regime De Cumprimento +2 more

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Parties

VALDECIR LOTERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização das mesmas condenações como agravante e como valoração da personalidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 configuração de continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque o STJ entendeu que não se deve atribuir dupla valoração às condenações pretéritas (majoração simultânea de antecedentes e de personalidade) seguindo precedente desta Corte e a Súmula 444/STJ, o que implicou a exclusão de uma circunstância judicial negativa, o recálculo da pena e consequente redução para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto; o pedido de afastamento da indenização não foi apreciado por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • reduzida a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão
  • pagamento de 21 dias-multa