HC 917724 - DECISAO

HC 917724 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequada a via eleita quando estava em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, e por jurisprudência consolidada que veda a tramitação concomitante de recurso e habeas corpus contra o mesmo ato; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta passível de correção imediata, sendo que a corte estadual entendeu que a confissão informal foi mera menção não utilizada como fundamento da condenação, motivo pelo qual não se reconheceu a atenuante do art. 65, III, d, do CP.

Parties
Paciente: Leandro Souza Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Nova Andradina/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante Art. 65, III, D, Do Código Penal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Com Prazo Para Recurso Em Curso, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Art. 65, Iii, D, Do Código Penal Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Com Prazo Para Recurso Em Curso Unirrecorribilidade

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Parties

Leandro Souza Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Nova Andradina/MS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) na dosimetria da pena
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando em curso prazo para interposição do recurso cabível
  3. 3 Caracterização da confissão informal como suficiente para atenuante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequada a via eleita quando estava em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, e por jurisprudência consolidada que veda a tramitação concomitante de recurso e habeas corpus contra o mesmo ato; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta passível de correção imediata, sendo que a corte estadual entendeu que a confissão informal foi mera menção não utilizada como fundamento da condenação, motivo pelo qual não se reconheceu a atenuante do art. 65, III, d, do CP.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem concedida pelo habeas corpus.
  • Publique-se.