HC 884395 - DECISAO

HC 884395 - DECISAO

A Corte denegou o habeas corpus porque a instância de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base em elementos concretos (culpabilidade, liderança, maus antecedentes, consequências e quantidade de entorpecentes), em conformidade com os arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo incabível a intervenção do STJ para redistribuir a parcela discricionária da pena quando esta estiver motivada e proporcional.

Parties
Paciente: JONAS PEREIRA DE SOUSA; Manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JONAS PEREIRA DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 desproporcionalidade na exasperação da pena-base
  3. 3 limites da discricionariedade judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A Corte denegou o habeas corpus porque a instância de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base em elementos concretos (culpabilidade, liderança, maus antecedentes, consequências e quantidade de entorpecentes), em conformidade com os arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo incabível a intervenção do STJ para redistribuir a parcela discricionária da pena quando esta estiver motivada e proporcional.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.