HC 916560 - DECISAO

HC 916560 - DECISAO

Conheceu-se em parte para concluir que, embora não fosse possível conhecer da matéria de dosimetria trazida na via do habeas corpus sem supressão de instância, existia manifesta ilegalidade na fundamentação que havia elevado a pena-base por 'personalidade e comportamento social desajustados'; por ofício, reduziu-se a pena-base para 21 anos de reclusão e procedeu-se ao reajuste da pena privativa de liberdade para 14 anos de reclusão.

Parties
Paciente: THIAGO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte para reduzir a pena-base e reajustar a pena privativa de liberdade; demais pleitos não acolhidos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Intimação Por Edital, Revelia, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Tentativa, Latrocínio
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Parties

THIAGO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na individualização da pena
  2. 2 validação da intimação por edital
  3. 3 reexame probatório incompatível com habeas corpus quando resultaria em supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte para concluir que, embora não fosse possível conhecer da matéria de dosimetria trazida na via do habeas corpus sem supressão de instância, existia manifesta ilegalidade na fundamentação que havia elevado a pena-base por 'personalidade e comportamento social desajustados'; por ofício, reduziu-se a pena-base para 21 anos de reclusão e procedeu-se ao reajuste da pena privativa de liberdade para 14 anos de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para reduzir a pena-base e reajustar a pena privativa de liberdade; demais pleitos não acolhidos.

Orders

  • Reduzir a pena-base para 21 anos de reclusão
  • Reajustar a pena privativa de liberdade para 14 anos de reclusão