AREsp 2460406 - DECISAO

AREsp 2460406 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 207/STJ, ante a ausência de oposição de embargos infringentes após acórdão proferido por maioria, o que impede o exaurimento da instância exigido para admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: YURI MATEUS DE JESUS XAVIER; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos Infringentes Súmula 207/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

YURI MATEUS DE JESUS XAVIER

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59, 70 e 71 do Código Penal
  2. 2 valoração negativa da conduta social e da personalidade do réu
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva entre o segundo e o terceiro homicídios

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 207/STJ, ante a ausência de oposição de embargos infringentes após acórdão proferido por maioria, o que impede o exaurimento da instância exigido para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se e intime‑m‑se.