HC 917973 - DECISAO

HC 917973 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em limine porque a condenação do paciente transitou em julgado e há revisão criminal em curso, circunstâncias que impedem o conhecimento por violação do princípio da unirrecorribilidade; subsidiariamente, não se mostrou cabível conceder a ordem de ofício, pois as instâncias de origem fundamentaram de forma idônea a aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria com base no concurso de agentes, emprego de arma de fogo e violência real, afastando a alegação de mero cúmulo matemático das causas de aumento.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (in Limine)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, in limine.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Causas De Aumento, Súmula 443/stj, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Causas De Aumento Súmula 443/stj +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 controle da terceira fase da dosimetria da pena
  2. 2 incidência de mais de uma causa de aumento prevista na parte especial com idêntica fração
  3. 3 aplicabilidade do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e do Enunciado Sumular n. 443 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em limine porque a condenação do paciente transitou em julgado e há revisão criminal em curso, circunstâncias que impedem o conhecimento por violação do princípio da unirrecorribilidade; subsidiariamente, não se mostrou cabível conceder a ordem de ofício, pois as instâncias de origem fundamentaram de forma idônea a aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria com base no concurso de agentes, emprego de arma de fogo e violência real, afastando a alegação de mero cúmulo matemático das causas de aumento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, in limine.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.