HC 918369 - DECISAO

HC 918369 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via foi inadequadamente utilizada para revisar condenação apreciada pelas instâncias ordinárias e porque a sentença condenatória demonstrou fundamentação do Magistrado singular para cada majorante, não havendo constrangimento ilegal manifesto que justifique o processamento excepcional da impetração, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Joao Batista Crisostomo de Araujo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Uso De Documento Falso, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Majorantes, Revisão De Condenação, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Uso De Documento Falso Porte Ilegal De Arma De Fogo Majorantes Revisão De Condenação +1 more

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Parties

Joao Batista Crisostomo de Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 revisão da condenação por habeas corpus
  2. 2 incidência de majorante por restrição da liberdade das vítimas
  3. 3 incidência de mais de uma majorante prevista na parte especial do CP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via foi inadequadamente utilizada para revisar condenação apreciada pelas instâncias ordinárias e porque a sentença condenatória demonstrou fundamentação do Magistrado singular para cada majorante, não havendo constrangimento ilegal manifesto que justifique o processamento excepcional da impetração, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.