HC 905270 - DECISAO

HC 905270 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de ilegalidade na dosimetria: não há critério matemático imposto para aumento da pena-base, cabendo ao julgador discricionariedade motivada; a fundamentação apresentada foi considerada idônea à luz da jurisprudência do STJ, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar reforma via habeas corpus.

Parties
Paciente: ADEONIR PAULO FERNANDES COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Habeas Corpus, Com Liminar Indeferida E Mérito Apreciado
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Continuidade Delitiva

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Parties

ADEONIR PAULO FERNANDES COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Habeas Corpus, Com Liminar Indeferida E Mérito Apreciado

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena por escolha de fração diversa de 1/6
  2. 2 discricionariedade judicial na fixação da pena-base
  3. 3 aplicação do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de ilegalidade na dosimetria: não há critério matemático imposto para aumento da pena-base, cabendo ao julgador discricionariedade motivada; a fundamentação apresentada foi considerada idônea à luz da jurisprudência do STJ, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar reforma via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada