HC 842634 - DECISAO

HC 842634 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade pelas instâncias ordinárias por ausência de elementos concretos que justificassem tal valoração (uso de elemento inerente ao tipo penal), o Tribunal concedeu a ordem para afastar a culpabilidade na primeira fase e recalcular a pena, adotando a fração de 1/6 para aumento em razão dos antecedentes, procedendo à compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão e fixando a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão, regime aberto, e pagamento de 11 dias-multa; é incabível a substituição por penas restritivas de direitos em razão da reincidência.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal nº 0001649-88.2015.8.17.1080); Juiz a Quo: MM. Juiz da Central de Agilização Processual de Caruaru-PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Habeas Corpus, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Habeas Corpus Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal nº 0001649-88.2015.8.17.1080)

Autoridade Coatora

MM. Juiz da Central de Agilização Processual de Caruaru-PE

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria foi fundamentada em elemento inerente ao tipo penal, ensejando constrangimento ilegal
  2. 2 Se a fração utilizada para majorar a pena-base é adequada e se há critério obrigatório para sua escolha

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade pelas instâncias ordinárias por ausência de elementos concretos que justificassem tal valoração (uso de elemento inerente ao tipo penal), o Tribunal concedeu a ordem para afastar a culpabilidade na primeira fase e recalcular a pena, adotando a fração de 1/6 para aumento em razão dos antecedentes, procedendo à compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão e fixando a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão, regime aberto, e pagamento de 11 dias-multa; é incabível a substituição por penas restritivas de direitos em razão da reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar, na primeira fase da fixação da pena, a circunstância judicial relativa à culpabilidade
  • Fixar a pena-base em 2 anos e 4 meses de reclusão e no pagamento de 11 dias-multa (fração adotada de 1/6)