HC 918975 - DECISAO

HC 918975 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, embora reconhecida a atenuante da menoridade relativa, a redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ, entendimento que foi aplicado pelo juízo de origem e mantido pelo Tribunal de Justiça e por este Superior Tribunal.

Parties
Paciente: ANGELO GABRIEL MAGALHAES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0267903-65.2020.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

ANGELO GABRIEL MAGALHAES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0267903-65.2020.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da menoridade relativa e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade e prevalência da Súmula 231/STJ
  3. 3 pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, embora reconhecida a atenuante da menoridade relativa, a redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ, entendimento que foi aplicado pelo juízo de origem e mantido pelo Tribunal de Justiça e por este Superior Tribunal.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.