HC 860239 - DECISAO

HC 860239 - DECISAO

O STJ declarou-se impedido de analisar temas não enfrentados pela Corte de origem por supressão de instância; manteve que a valoração das vetoriais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) foi suficientemente motivada quanto ao modus operandi e ao dano, mas reconheceu ausência de fundamentação concreta para a fração aplicada à atenuante da confissão espontânea, impondo a aplicação da fração de 1/6 e redimensionando a pena definitiva para refletir tal ajuste.

Parties
Paciente: RODOLPHO CAVALCANTI DIAS; Paciente: ANDRE HERBERT CABRAL BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime, Confissão Espontânea, Causa De Aumento (art. 327, § 2º), Bis in Idem, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Consequências Do Crime Confissão Espontânea +3 more

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Parties

RODOLPHO CAVALCANTI DIAS

Paciente

ANDRE HERBERT CABRAL BORBA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por ausência de fundamentação concreta das vetoriais (culpabilidade, circunstâncias e consequências)
  2. 2 questionamento sobre o quantum da atenuante da confissão espontânea e necessidade de fundamentação para frações inferiores a 1/6
  3. 3 alegação de bis in idem entre a causa de aumento do art. 327, § 2º, e a vetorial culpabilidade

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se impedido de analisar temas não enfrentados pela Corte de origem por supressão de instância; manteve que a valoração das vetoriais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) foi suficientemente motivada quanto ao modus operandi e ao dano, mas reconheceu ausência de fundamentação concreta para a fração aplicada à atenuante da confissão espontânea, impondo a aplicação da fração de 1/6 e redimensionando a pena definitiva para refletir tal ajuste.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a fração de 1/6 pela incidência da atenuante da confissão espontânea
  • Redimensionar a pena definitiva dos pacientes para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 90 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação