HC 906180 - DECISAO

HC 906180 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, ao reapreciar a dosimetria, o tribunal entendeu que as duas circunstâncias desfavoráveis reconhecidas (culpabilidade e circunstâncias do crime) justificavam aumento em 1/3, não o parâmetro anterior adotado, resultando na pena definitiva de 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, com manutenção do regime semiaberto, em observância à individualização da pena e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: JOÃO ACHEM JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Reconsideração
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Concussão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Concussão Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ACHEM JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na valoração da culpabilidade
  2. 2 exasperação da pena-base e proporcionalidade da fração aplicada
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, ao reapreciar a dosimetria, o tribunal entendeu que as duas circunstâncias desfavoráveis reconhecidas (culpabilidade e circunstâncias do crime) justificavam aumento em 1/3, não o parâmetro anterior adotado, resultando na pena definitiva de 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, com manutenção do regime semiaberto, em observância à individualização da pena e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • estabelecer a pena definitiva do paciente em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantido o regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.