HC 918804 - DECISAO

HC 918804 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade apreendida (52,93 g de crack) não era excessiva para justificar a aplicação da minorante em patamar inferior ao máximo; assim, aplicou-se a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GABRIEL MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

GABRIEL MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência e fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 critérios de escolha da fração da redução da pena com base nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas
  3. 3 readequação da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade apreendida (52,93 g de crack) não era excessiva para justificar a aplicação da minorante em patamar inferior ao máximo; assim, aplicou-se a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente no patamar de 2/3.
  • Readequar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, em regime aberto, mais 166 dias-multa.