HC 918341 - DECISAO

HC 918341 - DECISAO

In limine o habeas corpus não foi conhecido por ser remédio substitutivo de via recursal própria sem demonstração de ilegalidade patente; além disso, não se comprovou flagrante ilegalidade na dosimetria, sendo legítima a discricionariedade do julgador para eleger a fração de aumento da pena-base quando devidamente motivada, podendo uma única circunstância negativa justificar a exasperação.

Parties
Paciente: FABRICIO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 1504143-60.2021.8.26.0506)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Discricionariedade Judicial, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Competência Do Relator
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Discricionariedade Judicial Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Competência Do Relator

Case Brief

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Parties

FABRICIO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 1504143-60.2021.8.26.0506)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitui recurso ordinário
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da fração de aumento da pena-base
  3. 3 obrigatoriedade de critério matemático (1/6 ou 1/8) na dosimetria

Ratio Decidendi

In limine o habeas corpus não foi conhecido por ser remédio substitutivo de via recursal própria sem demonstração de ilegalidade patente; além disso, não se comprovou flagrante ilegalidade na dosimetria, sendo legítima a discricionariedade do julgador para eleger a fração de aumento da pena-base quando devidamente motivada, podendo uma única circunstância negativa justificar a exasperação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido liminarmente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus in limine
  • Publique-se