REsp 2112810 - DECISAO

REsp 2112810 - DECISAO

O STJ concluiu que a exasperação da pena-base foi fundada em conceitos genéricos e na gravidade abstrata do delito, desvinculados do caso concreto e, portanto, em desacordo com o art. 59 do Código Penal; por isso deu provimento ao recurso especial, reformando a dosimetria e fixando as penas conforme determinado, estendendo seus efeitos ao corréu com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: MARLON BRUNO OLIVEIRA GONCALVES; Corréu: FELIPE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Cp), Ameaça (art. 147 Cp), Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Ameaça (art. 147 Cp) Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARLON BRUNO OLIVEIRA GONCALVES

Recorrente

FELIPE FERREIRA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 fundamentação idônea da exasperação da pena-base
  3. 3 alcance da discricionariedade na dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a exasperação da pena-base foi fundada em conceitos genéricos e na gravidade abstrata do delito, desvinculados do caso concreto e, portanto, em desacordo com o art. 59 do Código Penal; por isso deu provimento ao recurso especial, reformando a dosimetria e fixando as penas conforme determinado, estendendo seus efeitos ao corréu com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar a pena do crime de roubo em 16 anos de reclusão e 39 dias-multa.
  • Fixar a pena do delito de ameaça em 01 mês de detenção.