AREsp 2597096 - DECISAO

AREsp 2597096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, mantendo-se a valoração discricionária da pena-base por circunstâncias do art. 59 do CP, aplicando-se integralmente a atenuante da confissão no patamar de 1/6 e, na terceira fase, modulando a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em fração intermediária (1/2) em razão da valoração da quantidade e natureza das drogas, resultando na redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e multa de 250 dias-multa; a revisão da dosimetria pelas Cortes Superiores só é possível diante de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade e observou-se a proporcionalidade dos critérios adotados pela...

Parties
Recorrente: LUCAS ANTONIO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa de 250 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Atenuante Da Confissão, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Atenuante Da Confissão Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

LUCAS ANTONIO FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 valoração da culpabilidade na pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, mantendo-se a valoração discricionária da pena-base por circunstâncias do art. 59 do CP, aplicando-se integralmente a atenuante da confissão no patamar de 1/6 e, na terceira fase, modulando a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em fração intermediária (1/2) em razão da valoração da quantidade e natureza das drogas, resultando na redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e multa de 250 dias-multa; a revisão da dosimetria pelas Cortes Superiores só é possível diante de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade e observou-se a proporcionalidade dos critérios adotados pela...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa de 250 dias-multa.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial semiaberto