REsp 2059874 - DECISAO

REsp 2059874 - DECISAO

A dosimetria da pena integra esfera de discricionariedade do julgador, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; no caso concreto, o critério adotado para exasperação da pena-base não se revelou desproporcional ou arbitrário, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial e se mantém o quantum de aumento estabelecido no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Homicídio Qualificado, Discricionariedade Judicial, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Homicídio Qualificado Discricionariedade Judicial Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 metodologia para fixar o patamar de aumento na primeira fase da dosimetria
  3. 3 uso de critério aritmético rígido na dosimetria

Ratio Decidendi

A dosimetria da pena integra esfera de discricionariedade do julgador, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; no caso concreto, o critério adotado para exasperação da pena-base não se revelou desproporcional ou arbitrário, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial e se mantém o quantum de aumento estabelecido no acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.