HC 905579 - DECISAO

HC 905579 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a valoração negativa das consequências do crime, considerando o prejuízo da vítima (cerca de R$ 8.000,00) que extrapolou a normalidade, e por se tratar de matéria de discricionariedade judicial na dosimetria, não passível de reforma via habeas corpus em situação ordinária.

Parties
Paciente: VALCILENE ALVES MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Crime, Furto, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Custas Processuais, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Consequências Do Crime Furto Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

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Parties

VALCILENE ALVES MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça de Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação das circunstâncias judiciais
  3. 3 valoração das consequências do crime como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a valoração negativa das consequências do crime, considerando o prejuízo da vítima (cerca de R$ 8.000,00) que extrapolou a normalidade, e por se tratar de matéria de discricionariedade judicial na dosimetria, não passível de reforma via habeas corpus em situação ordinária.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.