AREsp 2431912 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo e concreto a valoração desfavorável das circunstâncias (crime praticado na presença da filha), razão pela qual não há teratologia na fixação da pena-base; a aplicação da atenuante da confissão e a redução em 1/6 não autorizaram diminuir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231); assim, conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento, com fundamento na jurisprudência e nas súmulas do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ERILSON DE SOUSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7), Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7) +1 more

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Parties

ERILSON DE SOUSA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração desfavorável das circunstâncias do crime (art. 59 do CP)
  2. 2 alegação de bis in idem por valoração do contexto doméstico
  3. 3 aplicação da Súmula 231 do STJ quanto à vedação de reduzir a pena abaixo do mínimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo e concreto a valoração desfavorável das circunstâncias (crime praticado na presença da filha), razão pela qual não há teratologia na fixação da pena-base; a aplicação da atenuante da confissão e a redução em 1/6 não autorizaram diminuir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231); assim, conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento, com fundamento na jurisprudência e nas súmulas do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.