HC 917992 - DECISAO

HC 917992 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais (art.59 CP) e nos vetores preponderantes do art.42 da Lei de Drogas (quantidade e natureza), bem como nos maus antecedentes, não justificando intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: WERLLEN ANTÔNIO SILVA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Maus Antecedentes, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Maus Antecedentes Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

WERLLEN ANTÔNIO SILVA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manifesta ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 preponderância da quantidade e natureza da droga sobre as demais circunstâncias judiciais (art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais (art.59 CP) e nos vetores preponderantes do art.42 da Lei de Drogas (quantidade e natureza), bem como nos maus antecedentes, não justificando intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.