HC 918595 - DECISAO

HC 918595 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a via não se mostrou adequada como substitutiva do recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta para a aplicação da fração superior a 1/3 (concurso de agentes, uso/exibição de arma de fogo, restrição de liberdade das vítimas por tempo relevante), afastando a incidência do enunciado 443/STJ no caso concreto.

Parties
Paciente: RENILTON FREITAS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Habeas Corpus Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

RENILTON FREITAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação da fração das majorantes do roubo na terceira fase da dosimetria
  3. 3 aplicabilidade do enunciado n. 443 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a via não se mostrou adequada como substitutiva do recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta para a aplicação da fração superior a 1/3 (concurso de agentes, uso/exibição de arma de fogo, restrição de liberdade das vítimas por tempo relevante), afastando a incidência do enunciado 443/STJ no caso concreto.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço o habeas corpus.
  • Intimem-se.