AREsp 2601182 - DECISAO

AREsp 2601182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade por premeditação/planejamento, conduta social por depoimentos, reconhecimento do concurso de agentes e consequente valoração das consequências pelo montante subtraído de R$ 1.129.316,37) foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias; a substituição dessa valoração exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não há direito subjetivo à aplicação de frações matemáticas fixas na fixação da pena-base.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE SOUZA DA SILVA; Corréu: LEONY RAMOS CORDEIRO; Corréu: JACSON MATOS DA SILVA; Corréu: GRACINILDO DE SOUZA CARDOSO; Corréu: LEANDRO OLIVEIRA DE BRITO; Corréu: JUCIMAR GOMES FERREIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento) E Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Circunstâncias Judiciais, Furto Qualificado, Concurso De Pessoas, Consequências Do Crime, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Circunstâncias Judiciais Furto Qualificado Concurso De Pessoas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE SOUZA DA SILVA

Recorrente/agravante

LEONY RAMOS CORDEIRO

Corréu

JACSON MATOS DA SILVA

Corréu

GRACINILDO DE SOUZA CARDOSO

Corréu

LEANDRO OLIVEIRA DE BRITO

Corréu

JUCIMAR GOMES FERREIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento) E Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 uso da premeditação e planejamento para agravar culpabilidade
  3. 3 caráter do concurso de pessoas e utilização de qualificadoras/ circunstâncias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade por premeditação/planejamento, conduta social por depoimentos, reconhecimento do concurso de agentes e consequente valoração das consequências pelo montante subtraído de R$ 1.129.316,37) foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias; a substituição dessa valoração exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não há direito subjetivo à aplicação de frações matemáticas fixas na fixação da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por JOSE SOUZA DA SILVA