HC 918652 - DECISAO

HC 918652 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base acima do patamar de 1/6 em razão dos maus antecedentes nem para majorar a pena na segunda fase por reincidência em fração superior a 1/6; assim, impôs-se o redimensionamento da dosimetria limitando os acréscimos a 1/6, fixando-se a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ZIOENES SOUZA DE CARVALHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas impostas ao paciente, nos termos desta decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Antecedentes Pessoais, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Lex Mitior
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Antecedentes Pessoais Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição +2 more

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Parties

ZIOENES SOUZA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por valoração negativa dos antecedentes
  2. 2 limite da fração de 1/6 para cada vetorial negativo salvo fundamentação concreta
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para incremento da pena por reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base acima do patamar de 1/6 em razão dos maus antecedentes nem para majorar a pena na segunda fase por reincidência em fração superior a 1/6; assim, impôs-se o redimensionamento da dosimetria limitando os acréscimos a 1/6, fixando-se a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas impostas ao paciente, nos termos desta decisão.

Orders

  • Redimensionar as penas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado