HC 918896 - DECISAO

HC 918896 - DECISAO

Não comprovado que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública, sendo indevida a agravante do art.61, II, 'j'; a majoração da pena em fração superior à mínima foi justificada apenas pela contagem de majorantes em afronta à Súmula 443/STJ; e a fixação do regime fechado assentada apenas na gravidade abstrata é motivação insuficiente, razão pela qual as penas foram reduzidas e fixado o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: KESSILY ESTEVAM SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reduzir pena e fixar regime semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Estado De Calamidade Pública, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Qualificadoras E Aumento Da Pena, Jurisprudência Consolidada (súmulas)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante Estado De Calamidade Pública Regime Inicial De Cumprimento De Pena Qualificadoras E Aumento Da Pena Jurisprudência Consolidada (súmulas)

Case Brief

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Parties

KESSILY ESTEVAM SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art.61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para majoração da pena por qualificadoras (Súmula 443/STJ)
  3. 3 impossibilidade de fixar regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata (Súmula 440/STJ)

Ratio Decidendi

Não comprovado que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública, sendo indevida a agravante do art.61, II, 'j'; a majoração da pena em fração superior à mínima foi justificada apenas pela contagem de majorantes em afronta à Súmula 443/STJ; e a fixação do regime fechado assentada apenas na gravidade abstrata é motivação insuficiente, razão pela qual as penas foram reduzidas e fixado o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reduzir pena e fixar regime semiaberto

Orders

  • Reduzir as penas relativas ao crime do art. 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa
  • Mantidos os demais termos da condenação