HC 897969 - DECISAO

HC 897969 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual; subsidiariamente, analisando o mérito, não se vislumbra ilegalidade manifesta ou teratologia na dosimetria, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a fixação da pena-base acima do mínimo e para a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), razão pela qual não há falar em concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DE ABREU; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Regime Prisional, Via Processual Inadequada (habeas Corpus Substitutivo), Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Regime Prisional Via Processual Inadequada (habeas Corpus Substitutivo) Reconhecimento Pessoal

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Parties

LUIZ FELIPE DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de cumulação de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para o cúmulo de majorantes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual; subsidiariamente, analisando o mérito, não se vislumbra ilegalidade manifesta ou teratologia na dosimetria, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a fixação da pena-base acima do mínimo e para a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), razão pela qual não há falar em concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus