AREsp 2545362 - DECISAO

AREsp 2545362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento com fundamento na Súmula 231 do STJ e no entendimento do STF no RE 597270 (repercussão geral), razão pela qual, apesar do reconhecimento da atenuante da confissão, não é possível reduzir a pena para patamar aquém do mínimo legal.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Súmula 545/stj, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Súmula 545/stj Repercussão Geral

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por efeito de atenuantes
  3. 3 Aplicação da Súmula 231 do STJ e decisão do STF no RE 597270

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento com fundamento na Súmula 231 do STJ e no entendimento do STF no RE 597270 (repercussão geral), razão pela qual, apesar do reconhecimento da atenuante da confissão, não é possível reduzir a pena para patamar aquém do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.