HC 920177 - DECISAO

HC 920177 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime; apesar da pena permitir, em abstrato, regime menos gravoso, o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta dos crimes (violência real, tentativa de feminicídio, presença de adolescente), razão pela qual a ordem liminar foi denegada.

Parties
Paciente: EDUARDO CASTELUCI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Denega-se a ordem liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Feminicídio, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Feminicídio Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Homicídio Qualificado

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Parties

EDUARDO CASTELUCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus
  2. 2 fixação do regime inicial fechado diante da gravidade concreta do crime
  3. 3 aplicabilidade de fundamentos constitucionais e internacionais no combate à violência contra a mulher

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime; apesar da pena permitir, em abstrato, regime menos gravoso, o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta dos crimes (violência real, tentativa de feminicídio, presença de adolescente), razão pela qual a ordem liminar foi denegada.

Court Disposition

Denega-se a ordem liminarmente

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se. Intimem-se.