AREsp 2485636 - DECISAO

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Mantiveram-se as instâncias a valoração, na primeira fase da dosimetria, das circunstâncias negativas (quantidade, natureza e número de associados) e a aplicação do art. 42 da Lei de Drogas, sendo legítimo o exercício discricionário do juiz na fixação da fração de aumento da pena-base quando motivado; assim, não há espaço para o reexame pelo STJ das circunstâncias de dosimetria salvo manifesta ilegalidade, e o regime fechado restou justificado pelos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Recorrente: BRUNO CELSO MACEDO FERREIRA; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento; Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Art. 42 Da Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Art. 42 Da Lei De Drogas

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Parties

BRUNO CELSO MACEDO FERREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento; Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e quantidade de entorpecentes para aumento da pena-base
  2. 2 fração aplicável para incremento da pena-base (1/8, 1/6 ou outra)
  3. 3 fundamentação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as instâncias a valoração, na primeira fase da dosimetria, das circunstâncias negativas (quantidade, natureza e número de associados) e a aplicação do art. 42 da Lei de Drogas, sendo legítimo o exercício discricionário do juiz na fixação da fração de aumento da pena-base quando motivado; assim, não há espaço para o reexame pelo STJ das circunstâncias de dosimetria salvo manifesta ilegalidade, e o regime fechado restou justificado pelos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.