HC 803163 - DECISAO

HC 803163 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação adequada para a valoração negativa das circunstâncias judiciais dos motivos e das consequências do crime e falta de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa de duas causas especiais de aumento; por isso, reduziu-se a pena-base, excluiu-se a majorante referente à participação de adolescente e manteve-se apenas a majorante pelo emprego de arma de fogo, resultando na redução da pena definitiva para 5 anos e 9 meses de reclusão e 18 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Rodrigo Silva Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Culpabilidade, Causas De Aumento De Pena, Participação De Menores
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Culpabilidade Causas De Aumento De Pena Participação De Menores

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Parties

Rodrigo Silva Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 fundamentação das circunstâncias judiciais (motivos e consequências)
  3. 3 aplicação cumulativa de causas especiais de aumento (art. 2º, §§ 2º e 4º da Lei 12.850/2013)

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação adequada para a valoração negativa das circunstâncias judiciais dos motivos e das consequências do crime e falta de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa de duas causas especiais de aumento; por isso, reduziu-se a pena-base, excluiu-se a majorante referente à participação de adolescente e manteve-se apenas a majorante pelo emprego de arma de fogo, resultando na redução da pena definitiva para 5 anos e 9 meses de reclusão e 18 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem impetrada para afastar as circunstâncias judiciais dos motivos e consequências do crime
  • Reduzida a pena-base, a pena definitiva fica em 5 anos e 9 meses de reclusão, e 18 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado