AREsp 2579465 - DECISAO

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O Tribunal entendeu não haver ilegalidade na elevação da pena-base em 1/6 pelos maus antecedentes e pela gravidade concreta da conduta (enforcamento da ofendida), dentro da discricionariedade vinculada do art. 59 do CP, e manteve a aplicação da agravante do art. 61, II, "f" ao caso concreto, por aplicar-se às contravenções as regras gerais do Código Penal (art. 1º do Decreto-lei 3.688/41 e art. 12 do CP) e em conformidade com a jurisprudência desta Corte; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO IGINO DA SILVA; Ofendida: R. C. M. D.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante (art. 61, II, "f"), Contravenção Penal, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante (art. 61, Ii, "f") Contravenção Penal Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO IGINO DA SILVA

Agravante

R. C. M. D.

Ofendida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade do aumento da pena-base (1/6 versus 1/8)
  2. 2 aplicabilidade da agravante do art. 61, II, "f" do CP às contravenções penais
  3. 3 possível bis in idem entre Lei Maria da Penha e agravante do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver ilegalidade na elevação da pena-base em 1/6 pelos maus antecedentes e pela gravidade concreta da conduta (enforcamento da ofendida), dentro da discricionariedade vinculada do art. 59 do CP, e manteve a aplicação da agravante do art. 61, II, "f" ao caso concreto, por aplicar-se às contravenções as regras gerais do Código Penal (art. 1º do Decreto-lei 3.688/41 e art. 12 do CP) e em conformidade com a jurisprudência desta Corte; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.