HC 920403 - DECISAO

HC 920403 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem; a aplicação da fração de 1/2 do art. 33, §4º foi fundamentada na expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas (1 kg de cocaína e 1 kg de crack), e a jurisprudência do STJ admite a valoração desses elementos para modular a redução, não havendo, assim, fundamento para reforma via habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: BRENDA CHAIANE DA SILVA VICENTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06 Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

BRENDA CHAIANE DA SILVA VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e fixação da fração máxima
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus sem exame probatório aprofundado
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga para modular a redução prevista no art. 33, §4º

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem; a aplicação da fração de 1/2 do art. 33, §4º foi fundamentada na expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas (1 kg de cocaína e 1 kg de crack), e a jurisprudência do STJ admite a valoração desses elementos para modular a redução, não havendo, assim, fundamento para reforma via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal