REsp 2010288 - DECISAO

REsp 2010288 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, nos termos da jurisprudência do STJ e do REsp 1.972.098/SC, e procedeu-se à compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência (não sendo hipótese de multirreincidência), mantendo-se a pena em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa; negou-se o início do cumprimento em regime aberto em razão da reincidência, impondo-se o regime semiaberto conforme art. 33, § 2º, c, do CP e súmula 269/STJ.

Parties
Recorrente: SIDINEIA MARIA DA SILVA ou SIDNEI APARECIDO DA SILVA; Apelante (2º Grau): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Prisional, Súmula 545/stj, Súmula 568/stj, Súmula 269/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Regime Prisional Súmula 545/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

SIDINEIA MARIA DA SILVA ou SIDNEI APARECIDO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Apelante (2º Grau)

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando parcial
  2. 2 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 possibilidade de início do cumprimento da pena em regime aberto diante da pena e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, nos termos da jurisprudência do STJ e do REsp 1.972.098/SC, e procedeu-se à compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência (não sendo hipótese de multirreincidência), mantendo-se a pena em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa; negou-se o início do cumprimento em regime aberto em razão da reincidência, impondo-se o regime semiaberto conforme art. 33, § 2º, c, do CP e súmula 269/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar a reprimenda do recorrente em 4 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal
  • Tornar definitiva a pena provisória naqueles termos